Dra. Marilia de Castro, Coordenadora Geral da REBRATES; Dep. Raimundo Matos (PSDB/CE) e Dra. Maria Aparecida Ramos Lorena.
A REBRATES – Rede Brasileira do Terceiro Setor, que reúne mais de duas mil entidades, juntamente com a Comissão do Terceiro Setor da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, conseguiram uma grande vitória na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal: na redação do Projeto de Lei 3077/08 foi garantido convênio ou qualquer outro meio de financiamento público para as Entidades Assistenciais que atendam pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
Neste projeto, conhecido como PL SUAS, surpreendentemente, o Poder Executivo Federal propunha que os serviços das Entidades e Organizações de Assistência Social fossem realizados independentemente de recebimento de recursos públicos.
A REBRATES e a OAB/SP demonstraram a inconstitucionalidade da norma apresentada pelo Poder Executivo, pois compete ao Estado o financiamento público da Assistência Social, conforme estabelece o art. 204 da Carta Magna. A exigência destes serviços sem recursos públicos inviabilizaria a sobrevivência das instituições, obrigando-as a fechar as portas. Milhões de usuários deixariam de ser atendidos e milhares de empregos seriam fechados.
Acrescente-se que utilizar os bens das associações para realizar serviços para o Estado, sem nenhuma remuneração, configura-se num verdadeiro confisco, figura vedada pela Constituição Federal.
Para obtermos esta vitória, enaltecemos primeiramente seis deputados de 5 partidos e 4 Estados diferentes que pediram vista do PL. São eles: Dr. Talmir (PV/SP), Germano Bonow (DEM/RS), Luiz Bassuma (PT/BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Dr. Nechar (PV/SP), Geraldo Resende (PMDB/MS). Também recebemos o apoio de diversas lideranças partidárias.
O Relator do PL, Deputado Raimundo Matos (PSDB/CE), demonstrando espírito público e sensibilidade, acolheu a proposta de alteração que resgata o direito das Entidades e Organizações de Assistência Social no Brasil. Destacamos que o voto em separado apresentando as propostas foi protocolado pelo Deputado Dr. Talmir.
O PL segue para Comissão de Finanças e Tributação e posteriormente, para Comissão de Constituição e Justiça. Continuemos mobilizados para que os termos da redação vitoriosa continuem assegurados nestas Comissões.
Parabéns a todas as Entidades que dialogaram com seus deputados em todo país para que atingíssemos esta vitória fundamental para Assistência Social. Parabéns a todos os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família e demais parlamentares que ouviram a voz da sociedade civil organizada.