Entidades filantrópicas poderão ser beneficiadas com ampliação do Simples Nacional

No início outubro foi aprovado no Congresso Nacional o PLP 25/2007, projeto que ampliou o Simples Nacional. Chamado de Crescer sem Medo, essa proposta, entre outros pontos, traz mudanças positivas na forma como o setor filantrópico é tributado.

O projeto aprovado no Congresso permite que organizações sociais sejam tributadas pelo regime do Simples Nacional, de acordo com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional e idealizador do Crescer sem Medo.

“Todos aqueles impostos que seriam pagos por essas entidades ao realizarem atividades que geram renda poderão ser pagos em uma única guia. São oito impostos resumidos em uma única guia, sem qualquer outra obrigação acessória”, diz Afif.

Além da menor burocracia, as empresas enquadradas no Simples Nacional têm a carga tributária reduzida, em média, em 40% na comparação com empresas do Lucro Presumido.

Como essa mudança é trazida por uma Lei Complementar, todos os Estados e municípios são obrigados a adotá-la.

O projeto foi sancionado pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira, 27/10.

Havia o receio, por parte de Afif, de que a Receita Federal fizesse pressão por vetos a pontos do projeto. Existiam precedentes. O Fisco tentou impedir a aprovação do Crescer sem Medo na Câmara e no Senado, mas não teve sucesso, e também não conseguiu influenciar em eventuais vetos do presidente da República.

Com a sanção, os benefícios para as empresas do terceiro setor passam a valer em 2018.

MENOS BUROCRACIA

Para Clodoaldo de Lima Leite, vice-presidente da Instituição Beneficente Nosso Lar, a simplificação trazida ao setor filantrópico pelo projeto Crescer sem Medo pode estimular o empreendedorismo social. “Muitas vezes, as entidades do terceiro setor são mais oneradas que empresas que visam ao lucro”, diz Leite.

Ele diz que as entidades de assistência social precisam oferecer seus serviços com 100% de gratuidade. “Para ajudar a manter a equipes de terapeutas ocupacionais, educadores e outros profissionais, as entidades buscam capitar recursos organizando bazares, feiras, entre outras atividades”, diz o vice-presidente da Nosso Lar.

Hoje, os recursos obtidos por meio dessas atividades são tributados pelo Lucro Real. No caso da Nosso Lar, cerca de 60% das receitas são provenientes dessas ações suplementares. Daí a importância do projeto que inclui essas fontes extras de receitas dentro do contexto do Simples Nacional.

CRESCER SEM MEDO

Além de incluir as entidades do terceiro setor no rol das empresas do Simples Nacional, o Crescer em Medo eleva o teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. Também eleva de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto de faturamento para as empresas permanecerem no Simples Nacional

O PLP 25/2007 ainda modifica as tabelas de alíquotas do Simples para permitir que as micro e pequenas empresas possam crescer sem grandes sobressaltos de tributação. A maioria das medidas, se não vetadas pelo presidente da república, entram em vigor em 2018.

Pelo projeto, para 2017 só está previsto um programa de parcelamento especial para as empresas do Simples Nacional, permitindo que renegociem suas dívidas em até 120 meses. Atualmente esse prazo é de 60 meses.