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Vitória: editada a Medida Provisória alterando a data de entrada em vigor da Lei 13.019/14
A REBRATES – Rede Brasileira do Terceiro Setor parabeniza todos que colaboraram nas ações para prorrogação da entrada em vigor da Lei das parcerias, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. A MP foi publicada em 22 de julho de 2015, no Diário Oficial da União. O nosso pleito foi atendido.

Bens pessoais dos dirigentes de Associações, Fundações, Organizações Religiosas e Sindicatos responderão pelas parcerias, independentemente de culpa ou dolo
A nova lei de parcerias impõe a solidariedade passiva para dirigentes de todas as entidades sem fins lucrativos.
Leia o artigo 37 da lei 13.019 de 2014.

CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinaria REBRATES
De acordo com o art. 20, inciso II e demais dispositivos do Estatuto Social da Rede Brasileira do Terceiro Setor - REBRATES (Rua Boa Vista, 76 - 2º andar, São Paulo, Capital) ficam os Srs. representantes das entidades associadas à REBRATES, convocados a participarem da Assembléia Geral Ordinária.

CONVOCAÇÃO - Reunião do Conselho Gestor REBRATES
De acordo com o art. 27 e seus parágrafos e demais dispositivos do Estatuto Social da Rede Brasileira do Terceiro Setor - REBRATES (Rua Boa Vista, 76 - 2º andar, São Paulo, Capital) ficam os Conselheiros convocados para a Reunião do Conselho Gestor.

Audiência com a Casa Civil - A ampliação do prazo foi pleiteada através de carta encaminhada a Presidente Dilma Rousseff com os seguintes signatários: REBRATES, FACESP/ACSP, OAB/SP e FECOMERCIO. Fomos convidados para uma audiência com a Casa Civil.
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