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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Homologa o resultado da eleição das entidades da sociedade civil organizada, de âmbito nacional e com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no biênio 2015 - 2016 Saiba mais... 		REBRATES informa:
Medida Provisória altera a lei 13.019/14. A Medida Provisória 658, publicada em 30 de outubro de 2014, altera a lei 13 019, que é conhecida como o Marco Regulatório do Terceiro Setor. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias Saiba mais...



REPORTAGEM
Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com poder público
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 658/14, que prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias entre organizações não governamentais (ONGs) e a administração pública (Lei 13.019/14). A MP será enviada ao Senado.Saiba mais...

REPORTAGEM
Acesso à Justiça e Assistência Social terão políticas públicas em conjunto
Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de acesso à Justiça e de Assistência Social, os ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Social firmaram acordo de cooperação técnica nesta semana. Saiba mais...

"Armandinho"
(clique na imagem) -

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