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pedem a prorrogação da entrada em vigor da Lei 13 019/14

A Lei 13 019/14, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor trará mudanças significativas nos convênios e parcerias.

Todas as entidades sem fins lucrativos estão inseridas nesta lei: fundações, organizações religiosas, e associações com as mais diversas finalidades, entre elas, associação de trabalhadores, empreendedores, profissionais, e sindicatos.

Leia a Carta encaminhada para a Presidente Dilma Rousseff.

Bens pessoais dos dirigentes de Associações, Fundações, Organizações Religiosas e Sindicatos responderão pelas parcerias, independentemente de culpa ou dolo
A nova lei de parcerias impõe a solidariedade passiva para dirigentes de todas as entidades sem fins lucrativos.
Leia o artigo 37 da lei 13.019 de 2014.




REPORTAGEM
MOBILIZAÇÃO - Você é a favor da prorrogação da entrada em vigor da lei 13019/14?
Se a sua Instituição é favorável à prorrogação do prazo para a entrada em vigor da lei 13.019, e a favor da revogação do art. 37, clique aqui e faça sua adesão.

REPORTAGEM
Audiência Pública - Lei 13.019/14
Dia 15 de julho de 2015, às 10 h, haverá a audiência Pública sobre a Lei 13. 019/14, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. É necessário amplo debate sobre a lei. Alguns dispositivos impedirão as parcerias. Saiba mais...

Os fornecedores de serviços e produtos para entidades sem fins lucrativos tem nova regra pela lei 13019/2014 que afastará os fornecedores das organizações. - Leia o inciso XIII do art. 42
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