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Associações de moradores vão ajudar o governo a legalizar favelas
Por ÉPOCA 24 de janeiro de 2003
O Ministério da Justiça decidiu pedir ajuda às associações de
moradores para regularizar a propriedade de lotes nas favelas. Sérgio
Sérvulo da Cunha, chefe de gabinete do ministro Márcio Thomaz Bastos,
concluiu a redação de um decreto que autoriza as associações de moradores a conceder "certificados de justificação de posse" de terrenos. Esses certificados poderão ser usados como garantia num eventual programa de crédito que venha a ser oferecido à população de baixa renda.
De acordo com a proposta do Ministério da Justiça, os certificados emitidos pelas associações poderão ser posteriormente homologados pelo Ministério das Cidades, se os beneficiários quiserem.
De acordo com a minuta de decreto já elaborada, só terão direito ao certificado moradores que estejam há mais de um ano no local. Serão excluídas as moradias localizadas em áreas de risco, degradadas ou com restrições ambientais.
O decreto elaborado por Sérvulo da Cunha estabelece um procedimento simplificado para a emissão do certificado. Primeiro, os moradores devem redigir uma declaração descrevendo as características da moradia e fornecendo seus dados pessoais. Os interessados devem anexar à declaração testemunho de vizinhos ou documentos (contas de luz, de água, etc) atestando que moram no endereço há mais de um ano, que devem ser apresentados à associações de moradores. Não terá direito ao certificado aquele que ocupou o terreno à força, com o uso de violência.
O decreto foi elaborado sob orientação do ministro da Justiça, que já deixou clara sua intenção de criar mecanismo de concessão de títulos de posse a moradores de favelas.Na concepção prevista no decreto, só poderão emitir certificados associações sem fins lucrativos e que tiverem sua idoneidade reconhecida. Também terão esse poder associações que venham a participar do programa Fome Zero.
Para a homologação do certificado, que não será obrigatória, o Ministério das Cidades poderá assinar convênios com prefeituras para facilitar a análise dos documentos. Antes de homologar o certificado, o ministério ou a prefeitura verificarão se a associação de moradores é sem fins lucrativos. O Ministério das Cidades também está tratando do assunto. O ministro Olívio Dutra trabalha em outra linha: dar prioridade às áreas da União ocupadas irregularmente.
OIT oferece ajuda técnica ao governo - O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), embaixador Juan Somavia, ofereceu ao governo brasileiro ajuda técnica para a elaboração da reforma da Previdência. Somavia fez a oferta durante audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e numa reunião com o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini.
Além do repasse de estudos e projetos desenvolvidos e implementados no Exterior, que serviriam como base para discussão, a OIT colocará à disposição dos técnicos brasileiros especialistas de outros países.
Para Somavia, é importante que o governo conheça experiências internacionais para decidir quais as políticas que poderão ser adotadas no Brasil. Ele disse que a oferta de ajuda não significa que a OIT tenha o objetivo de intervir nas mudanças que forem implementadas e elogiou programas como o Bolsa-Escola. "É uma experiência brasileira que pode servir para todo o mundo", disse Somavia. No Ministério da Previdência, continua a romaria de representantes de entidades em defesa de seus benefícios.
De acordo com a proposta do Ministério da Justiça, os certificados emitidos pelas associações poderão ser posteriormente homologados pelo Ministério das Cidades, se os beneficiários quiserem.
De acordo com a minuta de decreto já elaborada, só terão direito ao certificado moradores que estejam há mais de um ano no local. Serão excluídas as moradias localizadas em áreas de risco, degradadas ou com restrições ambientais.
O decreto elaborado por Sérvulo da Cunha estabelece um procedimento simplificado para a emissão do certificado. Primeiro, os moradores devem redigir uma declaração descrevendo as características da moradia e fornecendo seus dados pessoais. Os interessados devem anexar à declaração testemunho de vizinhos ou documentos (contas de luz, de água, etc) atestando que moram no endereço há mais de um ano, que devem ser apresentados à associações de moradores. Não terá direito ao certificado aquele que ocupou o terreno à força, com o uso de violência.
O decreto foi elaborado sob orientação do ministro da Justiça, que já deixou clara sua intenção de criar mecanismo de concessão de títulos de posse a moradores de favelas.Na concepção prevista no decreto, só poderão emitir certificados associações sem fins lucrativos e que tiverem sua idoneidade reconhecida. Também terão esse poder associações que venham a participar do programa Fome Zero.
Para a homologação do certificado, que não será obrigatória, o Ministério das Cidades poderá assinar convênios com prefeituras para facilitar a análise dos documentos. Antes de homologar o certificado, o ministério ou a prefeitura verificarão se a associação de moradores é sem fins lucrativos. O Ministério das Cidades também está tratando do assunto. O ministro Olívio Dutra trabalha em outra linha: dar prioridade às áreas da União ocupadas irregularmente.
OIT oferece ajuda técnica ao governo - O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), embaixador Juan Somavia, ofereceu ao governo brasileiro ajuda técnica para a elaboração da reforma da Previdência. Somavia fez a oferta durante audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e numa reunião com o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini.
Além do repasse de estudos e projetos desenvolvidos e implementados no Exterior, que serviriam como base para discussão, a OIT colocará à disposição dos técnicos brasileiros especialistas de outros países.
Para Somavia, é importante que o governo conheça experiências internacionais para decidir quais as políticas que poderão ser adotadas no Brasil. Ele disse que a oferta de ajuda não significa que a OIT tenha o objetivo de intervir nas mudanças que forem implementadas e elogiou programas como o Bolsa-Escola. "É uma experiência brasileira que pode servir para todo o mundo", disse Somavia. No Ministério da Previdência, continua a romaria de representantes de entidades em defesa de seus benefícios.