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CIEE - XXV Encontro CIEE do 3º Setor

Por Comunicação REBRAF / DEGRAU   5 de março de 2004
O 3º Setor deve somar forças em benefício da conquista dos direitos e defesa dos cidadãos. Esse foi o assunto de destaque no XXV Encontro do 3º Setor, promovido pelo CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), no dia 27 de fevereiro.

O evento reuniu cerca de 290 pessoas. Na primeira palestra, que tinha como tema "Considerações sobre a legislação brasileira das empresas do 3º Setor (filantrópicas e de assistência social)", o advogado Eduardo Szazi, Consultor Jurídico do GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas), criticou a atuação do governo frente à legislação empregada hoje nas entidades não-governamentais sem fins lucrativos.

"O Brasil carece de uma legislação que incentive o trabalho dos atores sociais. O 3º Setor começou a interferir nos rumos da sociedade muito antes de o governo decidir atuar nesse campo. Hoje, o Estado enforca associações e fundações com leis que prejudicam a construção de uma comunidade justa, livre e solidária. Imagine o que aconteceria se todas as entidades fechassem as portas e mandassem as pessoas procurarem o Estado! Com certeza, ele não está preparado para isso", criticou Szazi.

A última ação promovida pela REBRAF (Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas) é um exemplo prático de operação conjunta de empresas, associações e fundações pela defesa de seus direitos.

Contando com a atuação da advogada Marília de Castro, integrante da Diretoria Jurídica da Rebraf, a instituição conquistou a prorrogação do prazo das mudanças de estatutos para entidades filantrópicas de janeiro de 2004 para janeiro de 2005.

A Rebraf expôs às entidades afiliadas que a conquista desse prazo deve representar um estímulo à discussão de novos projetos que visem a alteração ou até mesmo a revogação de artigos do Novo Código Civil.

Na segunda palestra, o Dr. Marcelo de Medeiros, Diretor-Executivo do Hospital Bandeirantes, apresentou o tema "A efetiva responsabilidade social e retorno do investimento - experiência de uma empresa prestadora de serviços". Ele expôs como exemplo o Instituto Viva Melhor, um dos trabalhos da Sociedade Assistencial Bandeirantes, que realiza ações sociais nas áreas de educação e saúde.

Ao final das palestras, foi distribuído aos participantes o livro "3º Setor - Regulação no Brasil", do advogado Eduardo Szazi.

O CIEE realiza os Encontros do 3º Setor mensalmente, com personalidades do cenário nacional. Mais informações: www.ciee.org.br

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