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Comissão aprova divulgação de passe livre a deficiente
Por Agência Câmara 8 de dezembro de 2004
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3661/04, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), que determina a divulgação de informações aos portadores de deficiência de baixa renda sobre o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
A divulgação deverá ocorrer através de nota nos bilhetes de passagens, em avisos afixados nos guichês das empresas e no interior dos veículos, e por meio de cartazes nos terminais do sistema de transporte coletivo interestadual.
Segundo o relator da matéria, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), a Lei 8899/94, que concede a passagem gratuita, representa o reconhecimento explícito do Poder Público de que há necessidade de auxiliar as pessoas carentes portadoras de deficiência. "Mas a simples existência do dispositivo legal não garante sua aplicação, sobretudo quando o dispositivo é desconhecido", diz o relator da matéria.
Já o autor do projeto alega ser necessário promover ampla divulgação do benefício da passagem gratuita, para que todo portador de deficiência carente possa usar esse direito.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ( Agência Câmara )
A divulgação deverá ocorrer através de nota nos bilhetes de passagens, em avisos afixados nos guichês das empresas e no interior dos veículos, e por meio de cartazes nos terminais do sistema de transporte coletivo interestadual.
Segundo o relator da matéria, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), a Lei 8899/94, que concede a passagem gratuita, representa o reconhecimento explícito do Poder Público de que há necessidade de auxiliar as pessoas carentes portadoras de deficiência. "Mas a simples existência do dispositivo legal não garante sua aplicação, sobretudo quando o dispositivo é desconhecido", diz o relator da matéria.
Já o autor do projeto alega ser necessário promover ampla divulgação do benefício da passagem gratuita, para que todo portador de deficiência carente possa usar esse direito.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ( Agência Câmara )