Na comemoração dos 15 anos, importantes avanços e críticas

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 15 anos hoje. Na opinião de especialistas, a sua maior contribuição é a de começar a olhar esta parcela da população como ela realmente é (são crianças e adolescentes), e não apenas como problemas (infratores), e de apresentar regras que agem como princípios que exigem a divisão de responsabilidade entre família, Estado e Sociedade.

A advogada e diretora de assuntos públicos das Aldeias Infantis SOS Brasil, Luisa Tereza Dias Marinheiro, explica que o Código de Menores, que antecedeu o ECA, só contemplava as crianças problemáticas. "Levando-se em conta a proteção, o Estatuto é completo".

Outro aspecto positivo destacado pela diretora é o fato de ele ser uma força articuladora de lei, tratando do aspecto protetivo, tanto para as crianças e adolescentes que vivem com suas famílias, quanto para as que estão sob responsabilidade de abrigos e a Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem).

Falida – Quando cita a instituição, Maria Luisa ressalta que a Febem está falida e precisa ser reestruturada. "Ela trata o indivíduo de uma maneira quantitativa e não garante o que a lei determina ao indivíduo como direito.

Além das dificuldades para formar os internos, a instituição não encontra espaço físico para se instalar, porque nenhum município a quer. Por isso, a proposta de adoção de espaços com no máximo nove crianças é difícil de ser implementada. Ela considera que a sugestão de sedes com 40 a 60 jovens não é boa: o ideal é o atendimento a pequenos grupos, com a parceria das famílias.

"O que poderia marcar os 15 anos do Estatuto seria a adoção de um trabalho comum de todos os poderes na Febem. É preciso convocar ONGs que trabalhem com as famílias destes jovens para integrá-los novamente à sociedade".

Conselhos – Quanto aos conselhos municipais, estaduais e tutelares, a advogada das Aldeias Infantis SOS Brasil considera que os dois primeiros concentram-se, atualmente, no trabalho que integra diversas áreas governamentais ao mesmo tempo. "Não se pode trabalhar com a criança isoladamente. A família tem de ser envolvida".

Quanto aos conselhos tutelares, ela acredita que eles estão atuando de maneira a melhorar diversos aspectos do Estatuto. "Os conselheiros tutelares são eleitos pela sociedade, têm seu trabalho remunerado e são obrigados a se capacitar para atuar, o que torna seu trabalho mais qualificado", afirma Luisa Tereza. Os cargos de conselheiros municipais, estaduais e federais são preenchidos por voluntários.

ONGs e críticas – Quanto à atuação das ONGs, a advogada opina que o trabalho desenvolvido por muitas junto às crianças que estão afastadas de seus pais por diversos motivos, como por exemplo os que estão cumprindo penas em prisões, é considerado positivo. Entretanto, a sua ação é limitada pelas regras do ECA, pois ela restringe o número de menores atendidos.

Apesar da contribuição para o avanço na proteção das crianças e dos adolescentes, o ECA ainda precisa ser aperfeiçoado, na opinião de Luiza Tereza. Ela diz que o Estatuto ainda não contempla o trabalho em rede com as ONGs que atuam neste setor, porque cada uma delas faz trabalhos específicos com características diferentes entre si.

"O ideal é que as ONGs se agrupem em rede e criem projetos conjuntos. O trabalho da Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas (Rebraf) é um exemplo positivo de associação com outras entidades".

Marco – Para o presidente da Rebraf, Rogério Amato, "o ECA é um marco importante na história do Brasil. Dentre outras providências, ele criou conselhos, organizados em âmbito municipal, estadual e nacional. Chamo a atenção para os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)."

Ele afirma que essa instituição prevê um sistema de garantias de direitos para as crianças e os adolescentes, que pode ser realmente eficiente. Desses conselhos participam agentes sociais representativos da população, capazes de controlar e implementar uma política social voltada para nossas crianças e adolescentes. Infelizmente, ainda existem muitas dificuldades na efetivação desses conselhos. "Há lugares em que eles se transformaram em cabides de empregos. Noutros, o prefeito se julga dono do conselho, quando o conselho é do município e não do prefeito ou do seu partido". " O que é preciso é fazer que todos os agentes se articulem e envolvam a sociedade para que, esta sim, assuma a defesa dessa parcela preciosa da população, que é o futuro de nossa pátria. A Rebraf (Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas) e o Movimento Degrau, estão fazendo a sua parte", conclui Amato.

Parcerias – A advogada e membro do departamento jurídico da Rebraf, Luciana Chaves Pereira, opina que houve algum progresso depois de 15 anos de implantação do ECA. Para ela, a procura por meios de capacitação por parte das entidades filantrópicas para colocá-lo em prática é um aspecto positivo nos últimos anos. "Elas precisam conhecer o Estatuto e colocá-lo em prática", diz.

Esta falta de conhecimento é citada por Luciana como um dos entraves à adoção plena do ECA. "O Estatuto veio porque não se cumpre a Constituição. Antes de cumprir o ECA, deveríamos cumprir a Constituição".

Ela avalia que o Estatuto é bom, mas ainda tem falhas e acrescenta que ele veio normatizar o que já existe na Constituição. Para a representante da Rebraf, as escolas, professores, pais e as próprias crianças não o conhecem. "Há um desconhecimento, também, por parte das autoridades e das ONGs. Trabalhei no Conselho da Criança e do Adolescente e sei que os conselhos não conhecem o ECA", conclui.

Quanto aos conselhos em geral (estaduais e municipais), Luciana opina que existem alguns deles capacitados e outros não. Segundo ela, o estágio de sua evolução depende muito da localização destes órgãos, pois ela afirma que eles são mais atuantes nos municípios onde as entidades que atuam junto às crianças e adolescentes são mais organizadas.

Educação – Outro aspecto positivo do Estatuto é a ênfase na importância da educação para crianças e adolescentes. Esta é a opinião de Elza Costa Pereira, presidente do Centro de Atendimento Biopsicossocial Meu Guri de São Paulo. " O Estatuto não tem pontos negativos, mas as escolas e as ONGs ainda não o conhecem e não há divulgação apropriada."