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Tributarista defende isenção para filantrópicas
Por Paula Cunha 12 de abril de 2006
Com uma análise bastante crítica, o advogado e professor de legislação tributária, Roberto Quiroga Mosquera, declarou que o Terceiro Setor e as entidades que atuam no campo da filantropia "embaraçam o governo federal". Segundo ele, o setor está sem apoio há muito tempo: durante os oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso a política de retirar isenções foi implantada e continuou na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é retirar direitos garantidos pela Constituição e a ausência de regras de atuação pública para a filantropia reforça este quadro.
Quiroga Mosquera defendeu esta tese na última quinta-feira durante o seminário Rumos da Filantropia, em São Paulo. Para ele, o Terceiro Setor não é visto no Brasil como uma parcela da sociedade que efetivamente atua como formulador e aplicador de projetos que poderiam ser posteriormente adotados como políticas públicas, já que está tomando para si estas tarefas que, anteriormente, cabiam ao Estado.
Renúncia fiscal – Na avaliação do tributarista, as isenções de cobrança de impostos e taxas a que estas entidades têm direito atualmente não fazem com que o Fisco esteja renunciando a nada, como este último tem argumentado para retirar as isenções, porque estas instituições têm direito à imunidade e à isenção.
"As entidades que são isentas realizam tarefas públicas. Nada mais coerente, portanto, que a Constituição afirme que estas entidades têm atribuídas a si estas imunidades e isenções porque são elas que realizam estas atividades. Por isso, este não é um quadro de renúncia, porque o governo não pode tirar o que ele já não dá."
Reações – Segundo Quiroga Mosquera, as reações de entidades do Terceiro Setor cresceram com a organização e a mobilização para manter seus direitos de isenção nos últimos anos. Diante disso, as instâncias superiores do Judiciário começaram a modificar sua visão a respeito da atuação desta parcela da sociedade.
Esta transformação está acontecendo depois de um longo período em que mais de 60% dos pedidos de isenção eram indeferidos. Atualmente, há apenas 20% das liminares a favor da cassação da isenção aprovadas no Supremo Tribunal Federal. "O Supremo nunca acolheu tanto a tese de imunidade como nos últimos 10 anos."
Apesar deste número favorável, o jurista lembra que nos últimos 11 anos mais de 60% dos pedidos de manutenção de isenção tiveram indeferimento em instâncias inferiores. Ele aponta que este é um dos grandes entraves que as entidades enfrentam até alcançar o julgamento de suas solicitações. Os níveis estaduais, por exemplo, têm alto índice de indeferimento nos pedidos de manutenção das isenções de cobranças de taxas e impostos.
Pressões – Na avaliação de Quiroga Mosquera, além da voracidade do governo em sua necessidade de aumentar a arrecadação de tributos, outras formas de pressão estão contribuindo para que as entidades filantrópicas estejam perdendo as isenções de impostos.
"Há uma campanha por parte de uma parcela da imprensa, que divulga com grande destaque casos de desvio em algumas entidade filantrópicas e generalizam a prática, indicando que ela ocorre em todo o setor. As matérias do jornalista Josias de Souza, da Folha de S. Paulo, têm tido grande repercussão e isso se refletiu de maneira brutal no Judiciário. Cerca de 80% das ações que discutiam as isenções para entidades filantrópicas tiveram resultados prejudiciais para elas no estado de São Paulo. Mas, felizmente, o Supremo Tribunal Federal acolheu recentemente os pedidos de praticamente todas as entidades e garantiu sua imunidade."
Quiroga Mosquera defendeu esta tese na última quinta-feira durante o seminário Rumos da Filantropia, em São Paulo. Para ele, o Terceiro Setor não é visto no Brasil como uma parcela da sociedade que efetivamente atua como formulador e aplicador de projetos que poderiam ser posteriormente adotados como políticas públicas, já que está tomando para si estas tarefas que, anteriormente, cabiam ao Estado.
Renúncia fiscal – Na avaliação do tributarista, as isenções de cobrança de impostos e taxas a que estas entidades têm direito atualmente não fazem com que o Fisco esteja renunciando a nada, como este último tem argumentado para retirar as isenções, porque estas instituições têm direito à imunidade e à isenção.
"As entidades que são isentas realizam tarefas públicas. Nada mais coerente, portanto, que a Constituição afirme que estas entidades têm atribuídas a si estas imunidades e isenções porque são elas que realizam estas atividades. Por isso, este não é um quadro de renúncia, porque o governo não pode tirar o que ele já não dá."
Reações – Segundo Quiroga Mosquera, as reações de entidades do Terceiro Setor cresceram com a organização e a mobilização para manter seus direitos de isenção nos últimos anos. Diante disso, as instâncias superiores do Judiciário começaram a modificar sua visão a respeito da atuação desta parcela da sociedade.
Esta transformação está acontecendo depois de um longo período em que mais de 60% dos pedidos de isenção eram indeferidos. Atualmente, há apenas 20% das liminares a favor da cassação da isenção aprovadas no Supremo Tribunal Federal. "O Supremo nunca acolheu tanto a tese de imunidade como nos últimos 10 anos."
Apesar deste número favorável, o jurista lembra que nos últimos 11 anos mais de 60% dos pedidos de manutenção de isenção tiveram indeferimento em instâncias inferiores. Ele aponta que este é um dos grandes entraves que as entidades enfrentam até alcançar o julgamento de suas solicitações. Os níveis estaduais, por exemplo, têm alto índice de indeferimento nos pedidos de manutenção das isenções de cobranças de taxas e impostos.
Pressões – Na avaliação de Quiroga Mosquera, além da voracidade do governo em sua necessidade de aumentar a arrecadação de tributos, outras formas de pressão estão contribuindo para que as entidades filantrópicas estejam perdendo as isenções de impostos.
"Há uma campanha por parte de uma parcela da imprensa, que divulga com grande destaque casos de desvio em algumas entidade filantrópicas e generalizam a prática, indicando que ela ocorre em todo o setor. As matérias do jornalista Josias de Souza, da Folha de S. Paulo, têm tido grande repercussão e isso se refletiu de maneira brutal no Judiciário. Cerca de 80% das ações que discutiam as isenções para entidades filantrópicas tiveram resultados prejudiciais para elas no estado de São Paulo. Mas, felizmente, o Supremo Tribunal Federal acolheu recentemente os pedidos de praticamente todas as entidades e garantiu sua imunidade."