Setembro de 2006,As Entidades e Organizações de Assistência Social, inclusive as de caráter federativo, representando milhares de Instituições, reunidas para analisar a nova minuta de Decreto do Governo Federal que busca regulamentar a concessão, renovação e cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e outras providências, manifestam sua surpresa e indignação com o processo a que estão sendo submetidas. Consideram insuficiente o prazo destinado à ampla análise e debate do novo Decreto, aliás um remendo no Decreto 2536/98. Ação inoportuna, pois ocorre em pleno período eleitoral ora em curso no país.
Onde está a tão decantada democracia participativa?
É inconcebível que um decreto dessa natureza seja imposto para quem, ao longo da história brasileira, foram únicas na ação de resgate da cidadania da população marginalizada, diante de um Estado muitas vezes omisso.
O Terceiro Setor pede, minimamente, respeito. Respeito que se traduza na dilatação dos prazos para a discussão desse novo Decreto. Que se aguarde o término do processo eleitoral e com base em análise criteriosa e com a participação ampla da sociedade civil organizada, coletivamente se elabore uma nova proposta. Proposta esta que deverá focar prioritariamente o cidadão brasileiro e não a voracidade arrecadatória de segmentos do Poder Executivo Federal, que desconhecem a relevância das ações desenvolvidas pelo espírito de solidariedade e engajamento do nosso povo.
Que se faça um amplo debate nacional sobre a importância do TERCEIRO SETOR, onde os 1º, 2º e 3º Setores possam ser agentes de uma nova realidade objetivando a dignidade da pessoa humana e a construção da sociedade livre, justa e solidária, como expressam os artigos 1º e 3º da Constituição Brasileira. Pedimos um basta às medidas extemporâneas e de edição de Decretos, forjados em Gabinetes, distanciados da realidade e que ferem direitos de ampla participação democrática do Terceiro Setor, co-responsável na área da Assistência Social como reza a Carta Magna (art.204) e a Lei Orgânica da Assistência Social (art.1º e art. 5º inciso II).