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VITÓRIA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Por REBRAF/DEGRAU 28 de setembro de 2006
EM APENAS 15 DIAS, A “MOÇÃO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR”, OBTEVE MAIS DE 37.000 ASSINATURAS CONTRA A MINUTA DE DECRETO DO GOVERNO FEDERAL. FOI PROTOCOLADA NO PALÁCIO DO PLANALTO E NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.
Informamos a todos, principalmente àquele(a)s que participaram diretamente dessa ação cidadã em defesa do Terceiro Setor, que a minuta de Decreto do Governo Federal foi analisada pelos membros do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nos dias 19 e 20 de setembro.
Antes da análise e debate pelo CNAS, foi dado conhecimento da iniciativa da REBRAF e suas associadas aos Srs. Conselheiros Nacionais de Assistência Social.
Durante horas de discussão o colegiado do CNAS promoveu mudanças no texto visando atender aos reclamos da sociedade civil e/ou ao entendimento pessoal que cada um dos Conselheiros tem do assunto. Porém, vários artigos não obtiveram o consenso, sendo aprovado seu reenvio à instância governamental para elaboração de nova proposta.
O Governo Federal deverá reformular os artigos polêmicos reencaminhando a minuta do Decreto ao CNAS. Segundo o Sr. Silvio Iung, Presidente do Conselho Nacional da Assistência Social, assim que a minuta de Decreto, com as novas propostas do Governo Federal estiver em suas mãos, irá socializá-la à sociedade civil organizada.
Alertamos a todos que há necessidade de permanecermos mobilizados considerando que vários artigos, ainda que reformulados pelo colegiado do CNAS, continuam ferindo a legislação brasileira.
Façamos valer o papel que a Constituição Brasileira e a Lei Orgânica da Assistência Social preconiza às Organizações e Entidades de Assistência Social.
Democracia se constrói com a nossa participação consciente!
VEJA ABAIXO COMO FOI O PASSO A PASSO DE NOSSA LUTA COLETIVA
REBRAF X MINUTA DE DECRETO DO GOVERNO FEDERAL
1.Governo Federal encaminhou uma minuta de Decreto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para análise e contribuições dos Srs. Conselheiros do CNAS; A minuta de Decreto do Governo Federal busca regulamentar a concessão, renovação e cancelamento do Certificado de Entidade de Assistência Social – CEBAS e outras providências. Os Conselheiros da Sociedade Civil no CNAS resolvem socializar a minuta do Decreto do Governo Federal aos Conselhos Estaduais, para que a Sociedade Civil Organizada também pudesse se manifestar a respeito, dando prazo até 08.09.06 para o recebimento das propostas dos Estados;
2.A Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas – REBRAF ao tomar ciência da Minuta do Decreto e suas implicações na vida das Entidades de Assistência Social, imediatamente convoca um amplo Encontro com as Entidades e Organizações de Assistência Social, no auditório da Faculdade Paulus, dia 04.09.06;
3.O encontro da REBRAF de 04.09.06 delibera pelo envio do “MANIFESTO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” ao Governo Federal e ao CNAS, expressando sua indignação e surpresa com a possibilidade de aprovação da minuta do Decreto que apresenta inúmeras inconstitucionalidades e ilegalidades. Pede a sua não aprovação e possibilidade de discussão ampla após o processo eleitoral em curso no país;
4.O “MANIFESTO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” com respectiva lista de abaixo-assinado elaborada pela REBRAF tem ampla acolhida por parte das Entidades de Assistência Social. Em apenas 15 dias, a moção recebe o apoio de mais de 37.000 assinaturas pleiteando a não aprovação da minuta de Decreto do Governo Federal;
5.Dia 19.09.06, a REBRAF protocola junto à CASA CIVIL carta dirigida ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA contra a aprovação da minuta do Decreto do Governo Federal acompanhada da “MOÇÃO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” e os originais do abaixo-assinado com mais de 37.000 assinaturas;
6.Também no dia 19.09.06 protocola junto ao CNAS carta dirigida ao seu Presidente contra a aprovação da minuta do Decreto do Governo Federal acompanhada da “MOÇÃO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” e a cópia do abaixo-assinado com mais de 37.000 assinaturas;
7.AÇÕES PARALELAS NA MESMA DIREÇÃO:
a)Dia 06.09.06 o Conselho Municipal da Assistência Social de São Paulo - COMAS, em plenária ampliada realizada na Faculdade Santa Marcelina delibera CARTA ABERTA DAS ENTIDADES SOCIAIS em repúdio à minuta de Decreto do Governo Federal, coletam assinaturas e a encaminham ao CNAS;
b)Dia 15.09.06 o Fórum de Assistência Social do Grande ABC, discutiu a minuta e por unanimidade pede prazo para que as Entidades e Movimentos Sociais, Conselhos Estaduais e Municipais, entre outros, possam ter a oportunidade democrática de participação popular na construção da nova regulamentação. Protocolaram a manifestação junto ao CNAS, no dia 19.09.06;
c)O Conselho Estadual da Assistência Social – CONSEAS/SP, também, posiciona-se contra a minuta de Decreto nos termos em que se encontra.
Informamos a todos, principalmente àquele(a)s que participaram diretamente dessa ação cidadã em defesa do Terceiro Setor, que a minuta de Decreto do Governo Federal foi analisada pelos membros do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nos dias 19 e 20 de setembro.
Antes da análise e debate pelo CNAS, foi dado conhecimento da iniciativa da REBRAF e suas associadas aos Srs. Conselheiros Nacionais de Assistência Social.
Durante horas de discussão o colegiado do CNAS promoveu mudanças no texto visando atender aos reclamos da sociedade civil e/ou ao entendimento pessoal que cada um dos Conselheiros tem do assunto. Porém, vários artigos não obtiveram o consenso, sendo aprovado seu reenvio à instância governamental para elaboração de nova proposta.
O Governo Federal deverá reformular os artigos polêmicos reencaminhando a minuta do Decreto ao CNAS. Segundo o Sr. Silvio Iung, Presidente do Conselho Nacional da Assistência Social, assim que a minuta de Decreto, com as novas propostas do Governo Federal estiver em suas mãos, irá socializá-la à sociedade civil organizada.
Alertamos a todos que há necessidade de permanecermos mobilizados considerando que vários artigos, ainda que reformulados pelo colegiado do CNAS, continuam ferindo a legislação brasileira.
Façamos valer o papel que a Constituição Brasileira e a Lei Orgânica da Assistência Social preconiza às Organizações e Entidades de Assistência Social.
Democracia se constrói com a nossa participação consciente!
1.Governo Federal encaminhou uma minuta de Decreto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para análise e contribuições dos Srs. Conselheiros do CNAS; A minuta de Decreto do Governo Federal busca regulamentar a concessão, renovação e cancelamento do Certificado de Entidade de Assistência Social – CEBAS e outras providências. Os Conselheiros da Sociedade Civil no CNAS resolvem socializar a minuta do Decreto do Governo Federal aos Conselhos Estaduais, para que a Sociedade Civil Organizada também pudesse se manifestar a respeito, dando prazo até 08.09.06 para o recebimento das propostas dos Estados;
2.A Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas – REBRAF ao tomar ciência da Minuta do Decreto e suas implicações na vida das Entidades de Assistência Social, imediatamente convoca um amplo Encontro com as Entidades e Organizações de Assistência Social, no auditório da Faculdade Paulus, dia 04.09.06;
3.O encontro da REBRAF de 04.09.06 delibera pelo envio do “MANIFESTO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” ao Governo Federal e ao CNAS, expressando sua indignação e surpresa com a possibilidade de aprovação da minuta do Decreto que apresenta inúmeras inconstitucionalidades e ilegalidades. Pede a sua não aprovação e possibilidade de discussão ampla após o processo eleitoral em curso no país;
4.O “MANIFESTO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” com respectiva lista de abaixo-assinado elaborada pela REBRAF tem ampla acolhida por parte das Entidades de Assistência Social. Em apenas 15 dias, a moção recebe o apoio de mais de 37.000 assinaturas pleiteando a não aprovação da minuta de Decreto do Governo Federal;
5.Dia 19.09.06, a REBRAF protocola junto à CASA CIVIL carta dirigida ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA contra a aprovação da minuta do Decreto do Governo Federal acompanhada da “MOÇÃO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” e os originais do abaixo-assinado com mais de 37.000 assinaturas;
6.Também no dia 19.09.06 protocola junto ao CNAS carta dirigida ao seu Presidente contra a aprovação da minuta do Decreto do Governo Federal acompanhada da “MOÇÃO DE RESPEITO AO TERCEIRO SETOR” e a cópia do abaixo-assinado com mais de 37.000 assinaturas;
7.AÇÕES PARALELAS NA MESMA DIREÇÃO:
a)Dia 06.09.06 o Conselho Municipal da Assistência Social de São Paulo - COMAS, em plenária ampliada realizada na Faculdade Santa Marcelina delibera CARTA ABERTA DAS ENTIDADES SOCIAIS em repúdio à minuta de Decreto do Governo Federal, coletam assinaturas e a encaminham ao CNAS;
b)Dia 15.09.06 o Fórum de Assistência Social do Grande ABC, discutiu a minuta e por unanimidade pede prazo para que as Entidades e Movimentos Sociais, Conselhos Estaduais e Municipais, entre outros, possam ter a oportunidade democrática de participação popular na construção da nova regulamentação. Protocolaram a manifestação junto ao CNAS, no dia 19.09.06;
c)O Conselho Estadual da Assistência Social – CONSEAS/SP, também, posiciona-se contra a minuta de Decreto nos termos em que se encontra.