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CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI PARA O SENADO.
Por 16 de setembro de 2009
Neste 15 de setembro de 2009, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou com emendas o substitutivo do Projeto de Lei 7494/06, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social. Junto a este PL está apensado o PL 3021/08.
Com a aprovação, a responsabilidade de conceder e renovar os certificados deixa de ser do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social e passa a ser de três Ministérios: Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Saúde e Educação. A matéria segue para apreciação e votação no Senado.
Citamos algumas das vitórias da sociedade civil organizada em mais esta participação no debate com os deputados:
- não será mais obrigatória a cisão das entidades;
- a sociedade civil, que antes estava excluída, participará na fase recursal dos processos de certificação;
- as entidades poderão ter atividades geradoras de recursos.
Estas e outras alterações relacionadas às áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, só foram possíveis porque os Deputados se dispuseram a ouvir a voz da sociedade civil organizada.
A REBRATES se congratula com todos que, democraticamente, souberam participar deste debate na Câmara dos Deputados. Vamos continuar nosso trabalho no Senado pois o projeto pode ser aperfeiçoado.
CONHEÇA PASSO A PASSO A TRAMITAÇÃO DO PL 7494 DESDE 2006:
4/10/2006 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do PL 7494/2006, do Senado Federal - Flávio Arns, que "altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária."
4/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 1804, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005.
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/06 PÁG 47194 COL 01.
18/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF.
9/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
10/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
27/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
16/2/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
21/2/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
5/3/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
8/3/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/3/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Vista à Deputada Cida Diogo.
2/4/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo de Vista Encerrado
18/4/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Retirado de pauta pelo Relator.
9/5/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002".
18/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido em parte o Req. 3065/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7.225/2002 e 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006. Em razão dessas apensações, transfira-se o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Indefiro, por intempestividade, os pedidos atinentes aos Projetos de Lei n. 2.032/2003, 3.114/2004, 5.324/2005, 5.496/2005 e 6.556/2006, nos termos do Parágrafo único, in fine, do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. "
18/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
21/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Memorando n.º 236/08 à CSSF solicitando a devolução do PL n.º 7.225/02 e do PL n.º 7.494/06, em razão de redistribuição.
22/8/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolução à CCP
22/8/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/8/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CEC, com as proposições PL-7225/2002, PL-3021/2008 apensadas.
3/9/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido Ofício nº 594/2008-CN que solicita a remessa do processado do PL 7225, de 2002, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, tendo em vista requerimento apresentado, pelo autor, dentro do prazo regimental para oferecimento de emendas, para que a referida proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) O PL 7225/02 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme o seguinte despacho exarado ao Ofício n. 594/2008-CN: "Desapense-se o PL 7.225/2002 do PL 7.494/2006. Oficie-se encaminhando os autos do PL 7.225/2002, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se."
19/11/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação parcial do PL nº 3.021/08, apensado, e das emendas nºs 8, 16, 27, 32, 39, 48; pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, 26, 28 e 29, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.494/06, e das emendas nºs 5 a 7, 9 a 15, 17 a 25, 30, 31 e 33 a 54, apresentadas ao PL nº 3.021/08, apensado.
19/11/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
20/11/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
3/12/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 64 emendas ao substitutivo.
10/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À publicação - Avulso letra A - emendas apresentadas ao projeto na CEC. Pendente de parecer.
18/2/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-7225/2002.
18/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CCJC.
18/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CFT.
18/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CSSF.
18/2/2009 PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3021/2008, por ter sido aprovado o REQ 3063/2008 => PL 3021/2008 que está apensado ao primeiro.
4/3/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
5/3/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
5/3/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
5/3/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/3/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
6/5/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
6/5/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (),pela aprovação, nos termos do segundo substitutivo em anexo, do PL nº 3.021/08, apensado ao PL nº 7.494, de 2006, o qual, por sua vez, fica rejeitado, tanto quanto se rejeita também o PL nº 7.225/2002, cuja idéia central, ainda que justa, fica superada em vista dos dispositivos da nova Proposição que se segue. Acolhemos também, nos termos do Substitutivo, as emendas nºs 12, 19, 28, 51, 60, 62 e 63 e rejeitamos as emendas nºs 1 a 11, 13 a 18, 20 a 27, 29 a 50, 52 a 59, 61 e 64
29/5/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
29/5/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7225/2002, e do PL 3021/2008, apensados, com substitutivo.
3/6/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Retirado de pauta pelo Relator.
4/6/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
7/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho à MSC 517/09 que solicita seja atribuído regime de urgência do PL 3021/08 e seus apenadados: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
7/7/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 3021/2008, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.
7/7/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
6/8/2009 PLENÁRIO (PLEN) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
7/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 14 emendas à matéria.
11/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.
3/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
3/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL 7225/2002 e do PL 3021/2008, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009 e 11/2009, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7494/2006 e das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, e 14/2009.
4/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Avulso letra B - Emendas de Plenário
8/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
8/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, e do PL 7225/2002, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, oferecidas ao PL nº 3.021/2009. Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/2009, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo.
8/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
8/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
9/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
9/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 3021/2008, apensado, e das Emendas de Comissão 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008,16/2008, 26/2008, 28/2008, 29/2008, 30/2008 , 49/2008; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009, 11/2009, e das Emendas de Comissão 33/2008 e 39/2008; pela rejeição do PL 7494/2006 e do PL 7225/2002, apensado, das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, 14/2009, e das Emendas de Comissão 5/2008 , 6/2008 , 7/2008, 8/2008, 9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008 , 31/2008, 32/2008, 34/2008, 35/2008, 36/2008, 37/2008, 38/2008, 40/2008, 41/2008, 42/2008, 43/2008, 44/2008, 45/2008, 46/2008 ,47/2008, 48/2008, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008, 54/2008.
9/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
9/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
11/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário 1, 4, 6, 7, 8, 9 10, 12, 13 e 14, e do PL 7225/2002, apensado; pela aprovação do PL 3021/2008, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2, 3, 5 e 11.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/08, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.225/02, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.021/08, das emendas de n.ºs 1 a 4, 16, 26, 28 a 30 e 49 e, parcialmente, das de n.ºs 33 e 39, apresentadas na Comissão, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de n°s 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 7.225/02, apensado, das emendas de n.ºs 5 a 15, 17 a 25, 27, 31, 32, 34 a 38, 40 a 48, e 50 a 54, apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n°s 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Talmir (PV-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão (PL 7.494-C/06).
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida sem Manifestação.
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolução à CCP
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
15/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 16 e 19 a 24.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove alterações no seu parecer, acatando parcialmente a Emenda nº 13.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Retirado o destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.
15/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 19 a 24.
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Retirado o destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Retirado o destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18.
15/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer proferido pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove novas alterações no seu parecer, acatando também as Emendas de Plenário de nºs 18 e 23, com apresentação de Subemenda de Plenário.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques, com a nova redação dada ao artigo 23, § 2º.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 16 e 19 a 24, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 17.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicadas as Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Talmir (PV-SP).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.494-D/06).
15/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
15/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas
15/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Ferro
16/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Retirado de pauta, de ofício.
(Fonte: site Câmara dos Deputados - http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=334294 )
“NÃO EXISTE GOVERNO RUIM PARA POVO ORGANIZADO”
Com a aprovação, a responsabilidade de conceder e renovar os certificados deixa de ser do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social e passa a ser de três Ministérios: Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Saúde e Educação. A matéria segue para apreciação e votação no Senado.
Citamos algumas das vitórias da sociedade civil organizada em mais esta participação no debate com os deputados:
- não será mais obrigatória a cisão das entidades;
- a sociedade civil, que antes estava excluída, participará na fase recursal dos processos de certificação;
- as entidades poderão ter atividades geradoras de recursos.
Estas e outras alterações relacionadas às áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, só foram possíveis porque os Deputados se dispuseram a ouvir a voz da sociedade civil organizada.
A REBRATES se congratula com todos que, democraticamente, souberam participar deste debate na Câmara dos Deputados. Vamos continuar nosso trabalho no Senado pois o projeto pode ser aperfeiçoado.
CONHEÇA PASSO A PASSO A TRAMITAÇÃO DO PL 7494 DESDE 2006:
4/10/2006 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do PL 7494/2006, do Senado Federal - Flávio Arns, que "altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária."
4/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 1804, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005.
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/06 PÁG 47194 COL 01.
18/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF.
9/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
10/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
27/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
16/2/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
21/2/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
5/3/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
8/3/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/3/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Vista à Deputada Cida Diogo.
2/4/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo de Vista Encerrado
18/4/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Retirado de pauta pelo Relator.
9/5/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002".
18/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido em parte o Req. 3065/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7.225/2002 e 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006. Em razão dessas apensações, transfira-se o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Indefiro, por intempestividade, os pedidos atinentes aos Projetos de Lei n. 2.032/2003, 3.114/2004, 5.324/2005, 5.496/2005 e 6.556/2006, nos termos do Parágrafo único, in fine, do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. "
18/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
21/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Memorando n.º 236/08 à CSSF solicitando a devolução do PL n.º 7.225/02 e do PL n.º 7.494/06, em razão de redistribuição.
22/8/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolução à CCP
22/8/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/8/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CEC, com as proposições PL-7225/2002, PL-3021/2008 apensadas.
3/9/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido Ofício nº 594/2008-CN que solicita a remessa do processado do PL 7225, de 2002, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, tendo em vista requerimento apresentado, pelo autor, dentro do prazo regimental para oferecimento de emendas, para que a referida proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) O PL 7225/02 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme o seguinte despacho exarado ao Ofício n. 594/2008-CN: "Desapense-se o PL 7.225/2002 do PL 7.494/2006. Oficie-se encaminhando os autos do PL 7.225/2002, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se."
19/11/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação parcial do PL nº 3.021/08, apensado, e das emendas nºs 8, 16, 27, 32, 39, 48; pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, 26, 28 e 29, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.494/06, e das emendas nºs 5 a 7, 9 a 15, 17 a 25, 30, 31 e 33 a 54, apresentadas ao PL nº 3.021/08, apensado.
19/11/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
20/11/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
3/12/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 64 emendas ao substitutivo.
10/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À publicação - Avulso letra A - emendas apresentadas ao projeto na CEC. Pendente de parecer.
18/2/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-7225/2002.
18/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CCJC.
18/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CFT.
18/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CSSF.
18/2/2009 PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3021/2008, por ter sido aprovado o REQ 3063/2008 => PL 3021/2008 que está apensado ao primeiro.
4/3/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
5/3/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
5/3/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
5/3/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/3/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
6/5/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
6/5/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (),pela aprovação, nos termos do segundo substitutivo em anexo, do PL nº 3.021/08, apensado ao PL nº 7.494, de 2006, o qual, por sua vez, fica rejeitado, tanto quanto se rejeita também o PL nº 7.225/2002, cuja idéia central, ainda que justa, fica superada em vista dos dispositivos da nova Proposição que se segue. Acolhemos também, nos termos do Substitutivo, as emendas nºs 12, 19, 28, 51, 60, 62 e 63 e rejeitamos as emendas nºs 1 a 11, 13 a 18, 20 a 27, 29 a 50, 52 a 59, 61 e 64
29/5/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
29/5/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7225/2002, e do PL 3021/2008, apensados, com substitutivo.
3/6/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Retirado de pauta pelo Relator.
4/6/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
7/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho à MSC 517/09 que solicita seja atribuído regime de urgência do PL 3021/08 e seus apenadados: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
7/7/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 3021/2008, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.
7/7/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
6/8/2009 PLENÁRIO (PLEN) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
7/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 14 emendas à matéria.
11/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.
3/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
3/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL 7225/2002 e do PL 3021/2008, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009 e 11/2009, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7494/2006 e das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, e 14/2009.
4/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Avulso letra B - Emendas de Plenário
8/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
8/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, e do PL 7225/2002, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, oferecidas ao PL nº 3.021/2009. Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/2009, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo.
8/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
8/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
9/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
9/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 3021/2008, apensado, e das Emendas de Comissão 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008,16/2008, 26/2008, 28/2008, 29/2008, 30/2008 , 49/2008; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009, 11/2009, e das Emendas de Comissão 33/2008 e 39/2008; pela rejeição do PL 7494/2006 e do PL 7225/2002, apensado, das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, 14/2009, e das Emendas de Comissão 5/2008 , 6/2008 , 7/2008, 8/2008, 9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008 , 31/2008, 32/2008, 34/2008, 35/2008, 36/2008, 37/2008, 38/2008, 40/2008, 41/2008, 42/2008, 43/2008, 44/2008, 45/2008, 46/2008 ,47/2008, 48/2008, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008, 54/2008.
9/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
9/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
11/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário 1, 4, 6, 7, 8, 9 10, 12, 13 e 14, e do PL 7225/2002, apensado; pela aprovação do PL 3021/2008, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2, 3, 5 e 11.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/08, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.225/02, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.021/08, das emendas de n.ºs 1 a 4, 16, 26, 28 a 30 e 49 e, parcialmente, das de n.ºs 33 e 39, apresentadas na Comissão, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de n°s 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 7.225/02, apensado, das emendas de n.ºs 5 a 15, 17 a 25, 27, 31, 32, 34 a 38, 40 a 48, e 50 a 54, apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n°s 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Talmir (PV-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão (PL 7.494-C/06).
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida sem Manifestação.
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolução à CCP
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
15/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 16 e 19 a 24.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove alterações no seu parecer, acatando parcialmente a Emenda nº 13.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Retirado o destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.
15/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 19 a 24.
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Retirado o destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Retirado o destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18.
15/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer proferido pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove novas alterações no seu parecer, acatando também as Emendas de Plenário de nºs 18 e 23, com apresentação de Subemenda de Plenário.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques, com a nova redação dada ao artigo 23, § 2º.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 16 e 19 a 24, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 17.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicadas as Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Talmir (PV-SP).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
15/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.494-D/06).
15/9/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
15/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
15/9/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas
15/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Ferro
16/9/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Retirado de pauta, de ofício.
(Fonte: site Câmara dos Deputados - http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=334294 )
“NÃO EXISTE GOVERNO RUIM PARA POVO ORGANIZADO”