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Lei Maria da Penha completa 08 anos.
Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei n° 11.340 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes (vide biografia abaixo).
É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica, e que garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro.
A Lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao Juizado Especial – onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor, antes estabelecida em de 6 meses a um ano, e que passa a ser de três meses a três anos.
Entre outros direitos especiais da Lei, estão a exigência da abertura de processo em caráter urgente, a inclusão da mulher em serviços de proteção e a garantia de acompanhamento por um policial caso a vítima precise ir à sua casa buscar seus pertences. Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas, como perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal.
Conheça a história de Maria da Penha, a mulher que lutou por quase 20 anos para
ver seu agressor na cadeia e deu nome à lei especial contra a violência
doméstica.
Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, hoje com 61 anos, fez
da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher e batalhou
durante 20 anos para que fosse feita justiça. O seu agressor, o professor
universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu
marido e pai de suas três filhas. Na época ela tinha 38 anos e suas filhas
idades entre 6 e 2 anos.
Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, Viveros atirou em suas costas
enquanto ainda dormia, alegando que tinha sido um assalto.
Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro. Dizia que os
ladrões haviam escapado pela janela. Maria da Penha foi hospitalizada e ficou
internada durante quatro meses. Voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de
isolamento completo.
Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o marido a
empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro.
Herredia foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu
anularam o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e
seis meses, mas recorreu.
Com a ajuda de diversas ONGs, Maria da Penha enviou o caso para a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se
dar uma decisão ao caso.
Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos
sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos,
Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de
Violência (APAVV) no Ceará.
A história de Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu em
1994, intitulada “Sobrevivi... Posso contar”.
Hoje ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres da prefeitura de
Fortaleza e é considerada símbolo contra a violência doméstica e batizou a Lei
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sancionada pelo presidente
Lula, no dia 7 de agosto de 2006.
*Fonte: Priscila Valdes - Departamento de Direitos Humanos e da Cidadania (DEDIHC)
da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná/BR.
http://www.dedihc.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=66