A Medida Provisória 658, publicada em 30 de outubro de 2014, altera a lei 13 019, que é
conhecida como o Marco Regulatório do Terceiro Setor. A lei estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Com a edição da Medida Provisória, a lei só entrará em vigor em julho de 2015.