Pauta do Plenário inclui novo prazo para Lei das ONGs

A Medida Provisória (MP) 658/2014 (http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=118736), que adiou a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm), será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa marcada para 24 de fevereiro. A MP precisa ser votada para liberar o restante da pauta.

A medida altera a lei considerada marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o Estado. Estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.

Com as mudanças feitas pela MP, a lei entra em vigor em julho. Relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado em comissão mista, estabelecia prazo ainda mais alongado: novembro como regra geral e janeiro de 2016 para municípios com até 20 mil habitantes. A Câmara, no entanto, rejeitou o texto de Gleisi.

*Fonte:Agência Senado
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/02/20/pauta-do-plenario-inclui-novo-prazo-para-lei-das-ongs-e-limite-de-peso-para-mochilas-escolares