Instituições filantrópicas reivindicam mudanças nas leis que regulam o setor

Representantes do Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas (FONIF) reuniram-se, dia 10 de março, na Câmara dos Deputados, em Brasília, com o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Antônio Brito (PTB-BA), para discutir mudanças nas leis referentes ao setor filantrópico.

A principal reivindicação é relativa ao cumprimento da prerrogativa da imunidade tributária, prevista nos artigos 150, VI, alínea “c”, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal. Estes dispositivos vedam impostos sobre patrimônio, renda e serviços, bem como contribuições sociais às entidades de assistência social, educação e saúde.

Outra medida que as instituições filantrópicas defendem é a observância ao artigo 146, inciso II, que dispõe que a imunidade tributária ou a limitação ao poder de tributar deverão ser regulamentadas apenas por Lei Complementar. De acordo com o setor, o que vem acontecendo é que leis ordinárias, resoluções, instruções normativas e decretos têm sido utilizados para taxar as entidades filantrópicas, causando insegurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário.

"Precisamos aprimorar as leis para que haja clareza em nossas atribuições, para promover a filantropia e beneficiar a população. A partir da adoção das medidas que reivindicam, as instituições poderão oferecer serviços cada vez melhores à comunidade e prestar contas ao governo e à sociedade", disse o deputado Antônio Brito durante o encontro.

Ainda neste semestre, serão realizadas outras reuniões e uma audiência pública, para discutir as mudanças na legislação das filantropias.

*Fonte: Observatório do Terceiro Setor.
http://observatorio3setor.com.br/noticias/instituicoes-filantropicas-reivindicam-mudancas-nas-leis-que-regulam-o-setor/