Audiência Pública - Lei 13.019/14

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Dia 15, às 10h00, na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera, São Paulo, SP, haverá a audiência Pública sobre a Lei 13. 019/14, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. É necessário amplo debate sobre a lei. Alguns dispositivos impedirão as parcerias.

É bom destacar que esta lei exige, no seu art. 37, que ao menos um dos dirigentes responda solidariamente pela obrigação integral constante da parceria. Ou seja, o dirigente responderá com seus bens pessoais independentemente de culpa ou dolo.

Pairam muitas dúvidas nos municípios. Gestores de municípios pequenos não têm instrumentos para a implementação da lei.

Vamos nos unir para a revogação do art. 37 e a prorrogação da entrada em vigor da Lei 13.019/14, visando o aperfeiçoamento de seus dispositivos.

Venha e divulgue a audiência pública, nossa mobilização é que fará a diferença!