Vitória: editada a Medida Provisória alterando a data de entrada em vigor da Lei 13.019/14

A REBRATES – Rede Brasileira do Terceiro Setor parabeniza todos que colaboraram nas ações para prorrogação da entrada em vigor da Lei das parcerias, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. A MP foi publicada em 22 de julho de 2015, no Diário Oficial da União. O nosso pleito foi atendido.

Agora nossa ação é no Congresso Nacional. Teremos 180 dias para aperfeiçoamento da lei 13.019/14 e obtermos, entre outras, a revogação do art. 37 que impõe a solidariedade passiva. Ou seja, o dirigente responderá com seus bens pessoais independentemente de culpa ou dolo pelo valor total da parceria.

- Esta exigência inviabilizará as parcerias.

- É um desestímulo à atividade voluntária.

Dependendo de nossas ações, poderemos revogar este e outros artigos na apreciação da Medida Provisória no Congresso no mês de agosto.

Vamos em frente!

Não há governo ruim para povo organizado.