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Secretaria de Direitos Humanos inicia cadastro de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2015.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) iniciou o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2015. O período para os estados e municípios preencherem as informações segue até o dia 25 de outubro. O cadastro é realizado anualmente pela SDH/PR com o objetivo de atualizar a lista dos fundos em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento.
Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
As informações cadastrais serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, até o dia 31 de outubro, para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2016. Conforme dispõe o art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.
Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infanto juvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).
Cadastro: A SDH/PR realiza o cadastro anualmente, desde 2012. No ano passado, foram registrados 1.628 Fundos em situação regular. O número representa um aumento de 63% em relação a 2013, quando o total chegou a 996.
*Fonte: Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da República.