AGORA É LEI!

REBRATES informa:

Foi publicada hoje (15/12/15) a Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015. Esta lei altera a lei 13019/14 - Lei das Parcerias, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Foram acolhidas diversas reivindicações da REBRATES para o aprimoramento da referida lei, destacando-se a revogação do art.37 (responsabilidade solidária obrigatória), e do inciso XVIII do art.42 (imposição de cláusula a fornecedor),evitando a desobediência a cláusulas pétreas da Constituição Federal que consagram a plena liberdade de associação e a vedação da interferência estatal nas associações

Parabéns a todos que se uniram para o aperfeiçoamento da Lei 13.019/14.

Conheça a íntegra da nova Lei e os vetos: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm

Recordando a nossa luta:

O PEDIDO (27/05/15) - REBRATES, OAB/SP, ACSP/FACESP e FECOMÉRCIO protocolam o requerimento dirigido à Presidente Dilma Rousseff pedindo a prorrogação da entrada em vigor da Lei 13.019/14 através da edição de Medida Provisória. A Lei 13.019/14 é a Lei das Parcerias conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor.

AUDIÊNCIA NA CASA CIVIL (15/07/15) – Para reiterar nosso pleito em reunião presencial, é realizada audiência na Casa Civil,em Brasília, com o apoio do Ministro da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos e o Deputado Federal Walter Ihoshi. Compareceram as seguintes entidades, representando todo o movimento: REBRATES, OAB/SP, ACSP/FACESP, FENEP, SESCON, AACD, FACM, respectivamente, Moisés Iavelberg, Marilia de Castro, Lúcia Bludeni, Roberto Mateus Ordine, Natanael dos Anjos, Mauricio Vandorsee, Amabile Pacios, Wilson Gimenez Júnior, Vivian Magalhães.

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (15/07/15) - REBRATES e outras entidades organizam audiência Pública na AL sob o presidência do Deputado Carlos .Bezerra. Fizeram pronunciamentos no evento: Secretário de Desenvolvimento Social Floriano Pesaro; Vereadora Patrícia Bezerra; Clodoaldo de Lima Leite, REBRATES; Osmar Machado da ACSP; Pedro Paiva, OAB/SP; Pastor Tercio; RENAS; Henrique Snifer, UNIBES.

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ARTICULAÇÃO- Atendendo ao pedido da REBRATES e de outras entidades acima citadas, Instituições de todo Brasil, solicitam a deputados Federais e Senadores e a outros políticos insistência para a edição da Medida Provisória.

PRIMEIRA GRANDE VITÓRIA (21/07/15): Editada a Medida Provisória 684/15, prorrogando a entrada em vigor da Lei 13.019/14.

REUNIÃO NA ACSP (31/08/15) – As entidades discutiram as emendas à MP 684/15. Foram 152 propostas objetivando a alteração da Lei 13 019/14. Comparece ao evento, entre outros, o membro da Comissão Mista do Senado e da Câmara referente à MP 684/15, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá,.

PEDIDO AO RELATOR(23/09/15) – REBRATES, OAB/SP, ACSP/FACESP. SESCON entregam pedido por escrito ao relator destacando a urgência da revogação do art. 37 e inciso VIII do art. 42.

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO (14/10/15) – Marilia de Castro, Diretora Jurídica da REBRATES participa, entre outros, como expositora na Audiência Pública da Comissão Mista que tem como finalidade instruir e debater a Medida Provisória 684/15. O Relator Dep. Eduardo Barbosa cumprimenta sua exposição e acolhe o pleito levado pela REBRATES e pelas entidades co-autoras dos pedidos acima.

CARTAS AO RELATOR (15/10/15) - 400 cartas assinadas em dois dias por Presidentes de Entidades que integram quadros da REBRATES e da FACESP são entregues ao Relator Deputado Federal Eduardo Barbosa.

NOSSO AGRADECIMENTO:

Nosso agradecimento a todos que colaboraram nesta trajetória. Especialmente aos que encaminharam a Carta de Adesão assinada pelo respectivo presidente, distribuída pela REBRATES e FACESP e encaminhadas ao Relator Deputado Eduardo Barbosa.