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Estatuto da Pessoa com Deficiência é debatido na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Em vigor há dois meses, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, voltou a ser debatida no Senado. Na segunda-feira (29/02), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizou audiência pública, que apontou a necessidade de aperfeiçoamento do texto legal e encaminhou a criação de um grupo de trabalho para sugerir as alterações. Também ficou definida a realização de um seminário no próximo dia 6 de julho, data em que a LBI completa um ano de sanção.
Durante a audiência, o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT/RS), registrou a presença da Federação Nacional das Apaes e elogiou a participação da Fenapaes na construção do Estatuto.
Participaram da mesa da audiência pública o presidente do Conade (Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência), Flávio Henrique de Souza, a assessora do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aline Sá Cavalcanti, o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina, Felipe Busnardo Gulin, a Diretora da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência, Mônica Cavenaghi, o Coordenador Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito, Roberto Marconne Celestino de Souza, e o Procurador do Ministério Público Federal, Felipe Fritz Braga.
O presidente do Conade destacou que é salutar o debate para promover melhorias no texto da LBI, mas foi enfático ao dizer que não aceita perda de direitos duramente conquistados pelas pessoas com deficiência. As locadoras de veículos, por exemplo, não querem a obrigação de que 5% de seus veículos sejam adaptados a pessoas com deficiência.
*Fonte:
FENAPAES – Federação Nacional das Apaes