Circular informativa sobre o julgamento da ADI 2028, que trata das imunidades tributárias das entidades beneficentes de assistência social.

Circular informativa sobre o julgamento da ADI 2028, que trata das imunidades tributárias das entidades beneficentes de assistência social (art. 195, §7º da CF), e a necessidade de regulação da matéria por lei complementar.

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CIRCULAR INFORMATIVA