:: Decreto nº 16.991, de 09 de outubro de 2018 ::

Este decreto, publicado em 10 de outubro de 2018 no Diário Oficial, altera o de nº 16.746 (de 10 de outubro de 2017), que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, e dá outras providências.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2017 quanto aos arts. 2º, 5º, 6º,7º e 12.

Acesse: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1201572

*Fonte: Diário Oficial do Município - Belo Horizonte/MG

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1201572 

:: As matérias aqui apresentadas não significam, necessariamente, a posição da Rebrates ::