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Parlamentares apresentam o Estatuto da Igualdade Racial
Por Correio da Bahia - Reinaldo Braga 17 de abril de 2002
Comunidade discute em sessão especial projeto que cria o Estatuto da
Igualdade Racial
A luta de combate ao racismo no país pode ganhar mais um aliado, com a aprovação do projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial. Em tramitação no Congresso, o dispositivo prevê, entre outros benefícios, a criação do regime de cotas em universidades e concursos públicos. Pela proposta, de autoria do deputado Paulo Paim, a cada dez vagas oferecidas por instituições de ensino superior, duas seriam destinadas a negros. Os afrodescendentes ainda teriam participação garantida, também sob o regime de cotas, em comerciais, filmes e programas de televisão exibidos no Brasil. A proporção, nesses casos, seria de 25% em relação aos brancos. O projeto de lei ainda estabelece o pagamento de indenização, por parte da União, estados e municípios, de todos os afrodescendentes escravizados no Brasil.
O valor de cada reparação é de R$102 mil. "O mais importante não é a indenização pecuniária, mas o estabelecimento de garantias ao que estabelece a Constituição", comenta o deputado federal e membro da Comissão Especial do Estatuto da Igualdade Racial, Luiz Alberto (PT/BA). Segundo ele, que está em Salvador discutindo o Estatuto com a sociedade civil organizada e parlamentares baianos, a inclusão do racismo como crime não foi suficiente para diminuir as diferenças raciais existentes no Brasil.
"Apesar de sermos maioria (Alberto é afrodescendente e militante do movimento negro), ocupamos apenas 2,5% das vagas nas universidades brasileiras", revela ele, que falou sobre o projeto, na tarde de ontem, em uma seção especial na Câmara dos Vereadores de Salvador. A visita, que incluiu a participação de outros membros da comissão, como os deputados Saulo Pedrosa (PSDB/Ba) e Reginaldo Germano (PFL/Ba), teve caráter oficial. "Sabemos que algumas alterações podem ser feitas, mas a essência do projeto vai ser preservada", prevê Pedrosa, que preside a comissão.
Reparação - Ele admite que um dos itens a serem vetados pelo governo será o que prevê justamente a reparação financeira aos afrodescendentes. "Seriam necessários trilhões de reais para cumprir o que manda a lei", admite o parlamentar. Ele explica que o Estatuto da Igualdade Racial, na verdade, é um complemento ao que já estabelece o artigo 5º da Constituição, que obriga o governo a prover meios para a promoção do direito de igualdade de cada cidadão. "O próprio Supremo Tribunal Federal já estabelece cotas para negros, desde o ano passado, quando passou a exigir de suas prestadoras de serviço a contratação de 35% de mão de obra negra para seus quadros", cita Alberto, como forma de justificar uma eventual contestação do estatuto junto à Justiça.
Em sua opinião, a medida não pode ser considerada um privilégio para os negros. "Trata-se de uma reparação mais do que justa", sentencia ele. Para ser aprovado, o projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial precisa ser aprovado na Câmara e no Senado Federal, antes da sanção do presidente da república.
A luta de combate ao racismo no país pode ganhar mais um aliado, com a aprovação do projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial. Em tramitação no Congresso, o dispositivo prevê, entre outros benefícios, a criação do regime de cotas em universidades e concursos públicos. Pela proposta, de autoria do deputado Paulo Paim, a cada dez vagas oferecidas por instituições de ensino superior, duas seriam destinadas a negros. Os afrodescendentes ainda teriam participação garantida, também sob o regime de cotas, em comerciais, filmes e programas de televisão exibidos no Brasil. A proporção, nesses casos, seria de 25% em relação aos brancos. O projeto de lei ainda estabelece o pagamento de indenização, por parte da União, estados e municípios, de todos os afrodescendentes escravizados no Brasil.
O valor de cada reparação é de R$102 mil. "O mais importante não é a indenização pecuniária, mas o estabelecimento de garantias ao que estabelece a Constituição", comenta o deputado federal e membro da Comissão Especial do Estatuto da Igualdade Racial, Luiz Alberto (PT/BA). Segundo ele, que está em Salvador discutindo o Estatuto com a sociedade civil organizada e parlamentares baianos, a inclusão do racismo como crime não foi suficiente para diminuir as diferenças raciais existentes no Brasil.
"Apesar de sermos maioria (Alberto é afrodescendente e militante do movimento negro), ocupamos apenas 2,5% das vagas nas universidades brasileiras", revela ele, que falou sobre o projeto, na tarde de ontem, em uma seção especial na Câmara dos Vereadores de Salvador. A visita, que incluiu a participação de outros membros da comissão, como os deputados Saulo Pedrosa (PSDB/Ba) e Reginaldo Germano (PFL/Ba), teve caráter oficial. "Sabemos que algumas alterações podem ser feitas, mas a essência do projeto vai ser preservada", prevê Pedrosa, que preside a comissão.
Reparação - Ele admite que um dos itens a serem vetados pelo governo será o que prevê justamente a reparação financeira aos afrodescendentes. "Seriam necessários trilhões de reais para cumprir o que manda a lei", admite o parlamentar. Ele explica que o Estatuto da Igualdade Racial, na verdade, é um complemento ao que já estabelece o artigo 5º da Constituição, que obriga o governo a prover meios para a promoção do direito de igualdade de cada cidadão. "O próprio Supremo Tribunal Federal já estabelece cotas para negros, desde o ano passado, quando passou a exigir de suas prestadoras de serviço a contratação de 35% de mão de obra negra para seus quadros", cita Alberto, como forma de justificar uma eventual contestação do estatuto junto à Justiça.
Em sua opinião, a medida não pode ser considerada um privilégio para os negros. "Trata-se de uma reparação mais do que justa", sentencia ele. Para ser aprovado, o projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial precisa ser aprovado na Câmara e no Senado Federal, antes da sanção do presidente da república.