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Sancionada lei que beneficia 650 mil idosos
Por Diário de Pernambuco 28 de novembro de 2001
Pela primeira vez, Pernambuco terá uma Política Estadual específica para assegurar o direito dos idosos. A Lei nº 863/2001, sancionada ontem pelo governador Jarbas Vasconcelos, irá regular as ações e as diretrizes a serem seguidas por instituições públicas nas áreas de Saúde, Assistência Social, Infra-estrutura, Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia, Educação e Esporte. A medida visa ainda promover nos órgãos públicos e privados planos de atendimento especial à terceira idade. A lei irá beneficiar cerca de 650 mil pernambucanos acima de 60 anos.
A legislação estabelece que as secretarias estaduais elaborem propostas orçamentárias para programas compatíveis com a política estadual. Na área da Saúde, onde, segundo o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi), há o maior número de reivindicações, ficam garantidos assistência médica integral nos diversos níveis de atendimento do SUS; fornecimento de medicamentos, órteses e próteses necessários para reabilitação do idoso, e apoio a estudos e pesquisas sobre o envelhecimento. É considerada idosa a pessoa com mais de 60 anos.
O documento também propõe a criação de programas educativos e culturais voltados para a terceira idade e de condições para promover autonomia integração e participação deles na sociedade. Além disso, a lei obriga todos os órgãos prestadores de serviço a priorizarem o atendimento aos idosos. "O mais importante desse projeto é promover um resgate a cidadania do idoso", diz a deputada estadual Teresa Dueire, que, juntamente com o deputado João Negromonte, é autora do projeto de lei.
Para a presidente do Cedi, Paula Regina Machado, a lei é uma forma de chamar a atenção para os idosos. "Desde 1994, quando redigimos o primeiro esboço para a Política Estadual, lutamos para transformá-la em lei". O conselho será responsável pela formulação, divulgação supervisão e avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito do Governo, podendo descredenciar instituições de apoio à terceira idade. O presidente do Conselho Comunitário, Adir Barreto, diz que o próximo passo agora será cobrança a execução das políticas.
A legislação estabelece que as secretarias estaduais elaborem propostas orçamentárias para programas compatíveis com a política estadual. Na área da Saúde, onde, segundo o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi), há o maior número de reivindicações, ficam garantidos assistência médica integral nos diversos níveis de atendimento do SUS; fornecimento de medicamentos, órteses e próteses necessários para reabilitação do idoso, e apoio a estudos e pesquisas sobre o envelhecimento. É considerada idosa a pessoa com mais de 60 anos.
O documento também propõe a criação de programas educativos e culturais voltados para a terceira idade e de condições para promover autonomia integração e participação deles na sociedade. Além disso, a lei obriga todos os órgãos prestadores de serviço a priorizarem o atendimento aos idosos. "O mais importante desse projeto é promover um resgate a cidadania do idoso", diz a deputada estadual Teresa Dueire, que, juntamente com o deputado João Negromonte, é autora do projeto de lei.
Para a presidente do Cedi, Paula Regina Machado, a lei é uma forma de chamar a atenção para os idosos. "Desde 1994, quando redigimos o primeiro esboço para a Política Estadual, lutamos para transformá-la em lei". O conselho será responsável pela formulação, divulgação supervisão e avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito do Governo, podendo descredenciar instituições de apoio à terceira idade. O presidente do Conselho Comunitário, Adir Barreto, diz que o próximo passo agora será cobrança a execução das políticas.