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Decreto Estadual que regulamenta a Lei 13019 no âmbito do estado de São Paulo.
Por Rebrates 2 de junho de 2016
Seguem as publicações do Diário Oficial de 21/05/2016:
Decreto 61.981 de 21 de maio de 2016 pagina 1
Decreto 61.981 de 21 de maio de 2016 continuacao pagina 2