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Governo Federal e sistema de justiça debatem construção de um Pacto Nacional pelo Sistema Nacional Socioeducativo.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) realizou, em 09 de março, um encontro com representantes do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Justiça para debater a criação de um Pacto Nacional pelo Sistema Nacional Socioeducativo –Sinase, que pretende qualificar o atendimento aos adolescentes em conflito com lei. Segundo a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal, a união de esforços de diferentes atores é um importante passo para aprimorar o trabalho desenvolvido nas unidades de internação e fortalecer as medidas de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).
A iniciativa tem como objetivo promover a pactuação nas três instâncias federativas, no âmbito do poder executivo e judiciário, para garantir o acesso à Justiça e direitos humanos, bem como o fortalecimento de todo o sistema e a implantação das medidas de semiliberdade e meio aberto. Entre outras ações propostas estão: a realização de mutirões processuais e oferta de defesa técnica aos adolescentes; implantação e fortalecimento das medidas de semiliberdade e meio aberto, aprimoramento das ações de saúde, educação (escolarização), assistência, justiça e formação contínua dos trabalhadores; fortalecimento da rede para suporte aos internos, egressos e suas famílias; apoio a práticas restaurativas para mediação de conflitos e promoção de cultura da paz (justiça restaurativa) e incentivo a projetos de aprendizagem, educação profissional e economia solidária para egressos e suas famílias.
O encontro reuniu representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Agrário, Saúde, Educação e Trabalho. Também participaram membros do Conselho Nacional De Justiça (CNJ), Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ) e do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV).
*Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos – Ministério da Justiça e Cidadania
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