OAB/DF presta apoio a entidades que integram o terceiro setor.

Em sessão plenária ocorrida na noite de 06 de abril, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, prestou solidariedade às entidades que integram o Terceiro Setor. O Conselho aprovou, por unanimidade, uma nota da Comissão de Direito do Terceiro Setor, apresentada pelo conselheiro Kildare Araújo, em apoio às entidades filantrópicas.

Segundo a nota, a defesa se dá em virtude do andamento do Projeto de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência (PEC no 287/2016), e por considerar que as declarações do Deputado Relator Arthur Maia atacam as entidades ao chamá-las de “Pilantrópicas”. O conselheiro Kildare Araújo, conta que a OAB/DF, sempre atenta ao cenário político, se deparou com a fala do deputado Arthur Maia, que apontou como solução para o déficit na previdência minorar as imunidades tributárias destinadas às entidades do terceiro setor. Araújo ressalta ainda que a Ordem sempre lutará pelos direitos consagrados na Constituição Federal.

O conselheiro esclarece que a Ordem adota uma posição de vanguarda no debate sobre a reforma da previdência, e que por este motivo a Comissão de Direito do Terceiro Setor, da qual é presidente, ao vislumbrar esta situação percebeu que ela “era falsa, porque essas imunidades, na verdade, representam uma troca de serviços das entidades para a seguridade social, seja no atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), seja na distribuição de bolsas gratuitas destinadas à população carente nos diversos níveis de ensino, ou até mesmo pela entidades de assistência social como colorado pela política definida pelo sistema único de assistência social”.

*Fonte: APAE Brasil – Federação Nacional das Apaes

http://apaebrasil.org.br/noticia/oabdf-presta-apoio-a-entidades-que-integram-o-terceiro-setor

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