Governo diz que vai manter isenções fiscais para filantrópicas na reforma da Previdência.

Representante do governo federal afirmou que está fora de cogitação, no âmbito da reforma da Previdência (PEC 287/16), o fim das isenções fiscais para as entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social.

Em audiência pública, nesta terça-feira (25), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o chefe de divisão na Coordenação de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Geraldo Almir Arruda, destacou que a proposta que veio do governo não abordou o assunto.

“O Poder Executivo, ao elaborar a PEC da reforma da Previdência, em momento algum pretendeu modificar o cenário vigente. Nenhuma referência fez em relação à imunidade”, observou Geraldo Arruda. “No decorrer da tramitação da PEC, na comissão especial, cogitou-se alterar o arcabouço legislativo vigente. No entanto, não consta mais nenhuma referência ao tema. O arcabouço constitucional e normativo não será alterado por iniciativa do Poder Executivo.”

Isenção questionada
O fim da isenção chegou a ser questionado pelo relator da proposta da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que recuou posteriormente quanto ao assunto. Arthur Maia foi convidado, mas não pôde comparecer à audiência.

O recuo foi considerado uma vitória por participantes do debate e também por diversos deputados. “As filantrópicas atingem locais, áreas e pessoas aonde o estado não tem sido capaz de chegar. Ao longo da história, elas têm representado cultura, sabedoria e inteligência”, afirmou, por exemplo, a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

Atendimento em risco
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que solicitou o debate, lembrou que as filantrópicas são previstas na Constituição de 1988 e denotam o reconhecimento Estado de não possuir expertise em determinadas áreas.

“Rever a filantropia significa o governo fazer o que ele não consegue fazer. Significa colocar sob risco o atendimento de milhões de pessoas nas áreas de saúde e assistência social e de milhares de pessoas, principalmente jovens, na área de educação”, declarou.

Defesa
Durante a audiência, representantes das filantrópicas saíram em defesa dessas entidades. Para funcionar, elas necessitam de certificação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da Saúde ou da Educação, conforme a área de atuação.

Depois, são fiscalizadas pelos tribunais de contas e pela Receita Federal. “Nós somos extremamente vigiados”, disse o presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira. A instituição que preside reúne quase 10 mil entidades.

Renúncia de R$ 11 bi
Entre outras imunidades, elas estão dispensadas de pagar 20% sobre a folha de pagamento à Previdência Social. Em 2015, a renúncia fiscal referente às filantrópicas girou em torno de R$ 10 bilhões, ultrapassando os R$ 11 bilhões no ano passado. “Nós representamos 2,87% do total arrecadado pelo governo com Previdência em 2014, que foi R$ 348 bilhões”, destacou Pereira.

Ainda segundo o presidente do Fonif, as filantrópicas realizam 161 milhões de atendimentos anuais e geram 1,3 milhão de empregos diretos. Na saúde, elas representam 53% dos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e 990 municípios brasileiros só contam com um hospital filantrópico.

Na assistência social, as entidades respondem por 62,7% das vagas privadas ofertadas e, na educação, atendem a 2,2 milhões de jovens. “Para cada R$ 1 investido, as filantrópicas retornam R$ 5,92”, disse ainda Custódio Pereira.

Parceria eficiente
A diretora do Colégio Franciscano Nossa Senhora Aparecida em Canguçu (RS), Irmã Cecília Ivone Rigo, listou como razões para a manutenção da filantropia as ideias de que educação é investimento e de que os serviços de qualidade oferecidos por essas entidades enobrecem o Brasil. “É uma parceria eficiente e eficaz que não onera o País.”