Entidades filantrópicas terão novas exigências - Decretos mudam regras

As entidades filantrópicas nas áreas de educação e saúde ganharão o direito de renovar seus certificados, mesmo sem ter cumprido plenamente os critérios de gratuidade ou de atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nos últimos três anos. Para isso, deverão se comprometer a repor integralmente, nos três anos seguintes à renovação do certificado de filantropia, a gratuidade ou o atendimento pelo SUS não-cumpridos.

Além disso, o governo vai adiar para o ano que vem a exigência de que as filantrópicas de educação convertam o total da isenção previdenciária concedida pelo governo em bolsas de estudo de, pelo menos, 50% do valor da mensalidade. O governo acredita que o número de bolsas pode chegar a 300 mil, sendo 80% no ensino superior e 20% no ensino médio.

As novas regras farão parte de dois decretos elaborados pelo Ministério da Previdência. Um deles já foi encaminhado ao Palácio do Planalto e permitirá a renovação dos certificados sem o cumprimento integral das regras de gratuidade e atendimento pelo SUS. Hoje, as instituições de ensino são obrigadas a oferecer 20% de vagas gratuitas para obter o certificado de filantropia e a isenção previdenciária. Para as entidades de saúde, a exigência é de 60% de atendimento pelo SUS.

"O decreto não está prejudicando os cofres públicos, porque a não-renovação do certificado só exclui a entidade do sistema, mas o efeito não é retroativo. Ou seja, a entidade não tem de devolver a isenção previdenciária se não tiver cumprido a gratuidade", disse à Folha o ministro da Previdência, Roberto Brant.

Segundo ele, ao exigir a reposição da gratuidade, o governo estará fazendo com que a isenção previdenciária concedida no passado seja transformada em benefício social no futuro.

Um dos decretos regulamentará a lei 10.260. Em vigor desde julho, ela substituiu a gratuidade de 20% nas instituições de ensino por bolsas (de no mínimo 50% da mensalidade) equivalentes ao valor da isenção previdenciária. O regime de bolsas ainda não está sendo aplicado porque a lei não foi regulamentada.

Hospitais

Os decretos também mudarão as regras das filantrópicas na área de saúde. Segundo proposta enviada ontem a Brant pelo ministro José Serra (Saúde), os hospitais filantrópicos considerados estratégicos (tratamentos de grande complexidade) poderão ter o limite de 60% de atendimento pelo SUS reduzido para 20%.

O percentual de 60%, limite que é frequentemente desrespeitado, é considerado alto demais pelo próprio governo.