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Lei 13.726 :: Desburocratização
Por Presidência da República 22 de outubro de 2018
Agora é lei!
Foi sancionada lei que dispensa ao cidadão o reconhecimento de firma e autenticação de cópias para lidar com órgãos do governo.
Confira:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htm
*Fonte: Presidência da República - Casa Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htm
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